COLETÂNEA DA LEGISLAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DO BRASIL

COLETÂNEA DA LEGISLAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DO BRASIL 5 VOL.



“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (BRASIL, 1942). Assim dispõe o art. 3.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, impossibilitando que o desconhecimento de uma lei seja usado como desculpa por quem a descumpriu.


Há algum tempo, durante uma conversa sobre a finalização do Projeto Fapesp - Processo n.º 2013-10689-6 que precisaria de um produto final, face a dificuldade de obtenção de informações do arcabouço legal sobre águas subterrâneas, e ao debatermos o artigo acima citado, criamos um desafio para nós, uma advogada e um hidrogeólogo, decidimos compilar todas as leis de águas subterrâneas do país e oferecermos aos interessados de forma gratuita.


Ora, o Direito brasileiro é composto por incontáveis diplomas legais, mesmo que nos ativéssemos a uma única área do Direito, seria impossível conhecer todas as leis que a compõe, por isso a importância de disponibilizar a informação no tocante as leis existentes sobre águas subterrâneas, posto que dispersas.


Desta forma, o princípio da informação ambiental se destaca, conforme assinala Paulo Affonso Leme Machado, Ao se conceituar “informação”, não se aborda a quem ela pertence, onde ela se encontra e nem qual a finalidade de sua existência, mas um primeiro aspecto: os informes são identificados e organizados, isto é, não ficam dispersos ou de difícil manuseio (MACHADO, 2006, p. 26). (grifo nosso) Amparados por este princípio, e, principalmente, visando dar maior visibilidade às águas invisíveis, com o apoio da FAPESP e da UNICAMP, vencemos o desafio antes imposto e organizamos esta Coletânea de Leis de Águas Subterrâneas do Brasil, propiciando ao usuário e ao operador do Direito o acesso às leis de todas as unidades da federação, de modo a se fazer conhecer os instrumentos para proteção das águas subterrâneas constantes em diplomas legais específicos, bem como nas políticas estaduais de recursos hídricos.


Assim, de forma didática, apresentamos as leis das 27 UF, em 5 volumes compreendendo as cinco regiões geográficas brasileiras, e, ao final, pudemos perceber o quão desprotegidos estão nossos aquíferos em algumas localidades, o quão necessário se faz integrar a gestão da água superficial à subterrânea, e uma gestão adequada do solo para proteção dos aquíferos, mananciais subterrâneos presentes em quase todo o território do país. Desejamos que este material seja útil aos diversos profissionais da área, e que esta publicização da informação de forma organizada, alcance a finalidade da lei: oferecer proteção às águas subterrâneas do Brasil.

                                                                   

 Luciana e Everton

Organizadores da obra


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